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Projeto de Lei no 57, de 2013

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


Mensagem de veto total nº 110 de 13.5.2014 - Projeto de Lei no 57, de 2013 (no 3.312/12 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual”.

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